Separação ou Divórcio Consensual

Os casais podem realizar a separação ou divórcio com ou sem partilha de bens, por meio de escritura pública feita em tabelionato, desde que haja consenso entre as partes e mediante a presença de advogado(s). Para tanto, são necessários os seguintes requisitos e/ou documentos:

a inexistência de filhos menores ou incapazes;

as partes deverão estar casadas ou separadas há, no mínimo, um ano;

para a realização do divórcio direto, as partes deverão estar separadas de fato há, no mínimo, dois anos;

a presença de duas testemunhas para a declaração da separação de fato;

certidão de casamento ou certidão de casamento com averbação da separação atualizada (prazo 30 dias);

qualificação completa do(s) advogado(s) que assistirá(ão) as partes, inclusive número de inscrição na OAB.

Também são realizados os seguintes encaminhamentos:

definição sobre pagamento ou não de pensão de uma parte para outra;

verificação da existência ou não de bens a partilhar. Em caso positivo, relação, qualificação e certificados de propriedade dos bens;

questionamento sobre o nome dos cônjuges após a separação ou divórcio;

por ocasião do encaminhamento da escritura, as partes serão questionadas se haverá ou não alguma outra contratação ou peculiaridade que queiram combinar na oportunidade;